20 de out. de 2026 · @gilflaviolemos
Muitos produtores têm parcelas que vencem longe da época em que vendem o gado ou colhem a safra. A Lei de Política Agrícola, de 1991, diz que não deveria ser assim: os prazos de reembolso devem ser ajustados à natureza da atividade e às épocas de comercialização.
A Lei 8.171/91 veio cumprir uma ordem da Constituição de 1988, que mandou editar uma lei agrícola. Se a lei de 1965 organizou o sistema de crédito rural, a de 1991 colocou esse crédito dentro de uma política agrícola mais ampla.
O crédito é só uma das peças
O art. 4º da lei lista os instrumentos da política agrícola. Além do crédito rural, estão ali planejamento, pesquisa, assistência técnica e extensão rural, defesa agropecuária, comercialização e armazenagem, cooperativismo, seguro, tributação e crédito fundiário, entre outros.
O desenho supõe que essas peças funcionem juntas. Quando o seguro não cobre, a assistência técnica não chega e o preço despenca, quem segura o risco da atividade é o contrato de crédito.
O art. 48 trata dos objetivos do crédito rural. Repete a ideia de custeio “oportuno e adequado” e, desde 2015, inclui o apoio à substituição da pecuária extensiva pela intensiva.
As cinco regras da concessão do crédito
O art. 50 traz os preceitos básicos que toda concessão de crédito rural deve observar:
- idoneidade de quem toma o crédito;
- fiscalização pelo financiador;
- liberação do dinheiro diretamente ao produtor ou por meio de associações e cooperativas;
- liberação conforme o ciclo produtivo;
- prazos de reembolso ajustados à natureza da atividade e às épocas de comercialização.
As duas primeiras já estavam na lei de 1965. As três últimas são novas e olham para o calendário real da produção.
Na pecuária, isso pesa. Cria e recria levam anos, e a venda se concentra em épocas certas. Uma cédula com parcelas fora desse calendário entra em atrito com a regra do art. 50.
Vale uma ressalva: a interpretação desse dispositivo não é pacífica. Há quem o leia como diretriz para o momento da contratação, e não como direito automático de rever o prazo depois. Por isso, ele costuma ser usado em conjunto com as regras do Manual de Crédito Rural.
O mesmo artigo manda considerar sempre o zoneamento agroecológico na aprovação do crédito.
Novidade: o novo marco do seguro rural
Em 29 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei 15.526, que alterou a Lei de Política Agrícola na parte de seguro rural. Ela foi publicada no dia seguinte e já está em vigor.
Segundo a Susep, entre as mudanças estão:
- regras próprias de documentos e prazos para regulação e pagamento de sinistros, que ainda dependem de regulamentação;
- a possibilidade de o seguro contratado pelo produtor servir de garantia do crédito rural, com a cessão da indenização e o banco como primeiro beneficiário.
Na prática, o produtor continua escolhendo a apólice, mas a indenização pode ir primeiro para o banco. Vale acompanhar a regulamentação.
Em resumo
A Lei de Política Agrícola trata o crédito como uma peça de um sistema maior e exige que o dinheiro seja liberado e cobrado no ritmo da produção. Conferir se o calendário da sua cédula conversa com o calendário da sua fazenda é um bom primeiro passo.
Fontes
- Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (texto compilado, Planalto)
- Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026 (Senado Federal)
- Sancionada lei que aperfeiçoa marco legal do seguro rural (CQCS, com informações da Susep)
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise de cada caso.
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